Do texto proposto do Marco Civil:

Art. 3o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios: […] V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

O que seriam essas boas práticas??? Comer melão no café da manhã? Não fumar? Beber com moderação?

Enfim, “boas práticas” vai ser o que o governo quiser que seja. Poderão inserir agentes em todos os provedores para vigiar as boas práticas?

E aí entra a pergunta que deve nortear todos os regimes democráticos: quem vigia aquele que nos vigia? O Congresso irá limitar o poder do governo de determinar o que são “boas práticas na Internet”?

O Marco Civil deixa diversas questões em aberto. A neutralidade na rede deve permitir tráfego livre, igualitário, bla bla bla, SUJEITO À REGULAMENTAÇÃO. Qual regulamentação? Ninguém sabe – deixaram em aberto. Devemos questionar por que um texto que se propõe a ser a “Constituição da Internet” deixa vago justamente algo tão importante!

Do jeito que está, de acordo com o Marco Civil, “boas práticas” pode significar qualquer coisa. Jajá teremos que lavar as mãos antes de usar a Internet. Parte do decreto de boas práticas para o ano que vem, quem sabe.